Termos de Uso, Responsabilidade e Privacidade

1. Identificação e natureza do serviço O Conectyse Relay é um produto da Conectyse.ai, plataforma de software (SaaS), CNPJ 22.527.372/0001-03, com sede no Rio de Janeiro, RJ, Brasil, contato: contato@conectyse.ai. O Relay intermedia mensagens de WhatsApp entre duas partes de uma plataforma de terceiro (ex: anfitrião e viajante de um marketplace), sem expor o número de telefone de nenhuma delas, com tradução automática entre idiomas. Somos exclusivamente uma plataforma de tecnologia — não somos empresa de atendimento ao cliente, consultoria, agência de marketing, suporte técnico humano ou empresa de telecomunicações.

2. Restrição de idade — serviço exclusivo para maiores de 18 anos Este serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. É vedado o uso por menores de idade. Ao aceitar estes termos, você declara ter 18 anos ou mais.

3. Atendimento ao seu cliente final é 100% automatizado — suporte à sua conta tem duas camadas O Relay NÃO gera respostas em nome de nenhuma das partes — as mensagens trocadas entre anfitrião e viajante são escritas por pessoas reais, apenas roteadas e traduzidas automaticamente pela plataforma. A automação por IA se limita a: (a) tradução automática entre idiomas diferentes; (b) bloqueio automático de tentativas de compartilhar telefone, chave PIX, usuário de rede social ou link fora da conversa intermediada; (c) identificação automática de palavras-chave de alerta/urgência, com notificação ao responsável designado por você. Já o suporte relacionado à SUA conta/uso da plataforma Conectyse Relay funciona em duas camadas: (1) a assistente virtual Alê, disponível a qualquer momento dentro do painel, responde dúvidas instantaneamente; (2) quando a Alê não conseguir resolver, ela orienta você a abrir uma solicitação pelo formulário de suporte por email, com prazo estimado de resposta de até 36 (trinta e seis) horas úteis. Esse prazo é uma estimativa de melhor esforço, não constitui SLA (Service Level Agreement) contratual, e pode variar conforme volume de solicitações. Problemas causados por serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Microsoft Azure, Mercado Pago, etc.) devem ser resolvidos diretamente com esses serviços — a Conectyse.ai pode orientar, mas não controla a operação desses terceiros.

4. Como suas mensagens são processadas — fluxo de dados Cada mensagem trocada pelo canal do Relay trafega pelos servidores da Conectyse.ai hospedados nos EUA (Railway) e, quando os idiomas das partes são diferentes, é enviada à API de tradução da Microsoft Azure (região configurável) para tradução automática — sem geração de conteúdo novo, apenas tradução do texto original. O processamento é 100% automatizado. Não lemos suas conversas ativamente. Acesso humano ocorre apenas em suporte técnico solicitado por você, ou mediante obrigação legal (ver item 14). Mensagens não são usadas para treinar modelos de IA.

5. Transferência internacional de dados Seus dados e as mensagens processadas pelo Relay são transferidos para servidores nos Estados Unidos (Railway) e, quando aplicável tradução automática, para servidores da Microsoft Azure. Essa transferência é necessária para a operação do serviço e ocorre com base no legítimo interesse contratual (Art. 33, V, LGPD). Ao aceitar, você autoriza expressamente essa transferência internacional.

6. Sua responsabilidade perante seus clientes finais Você (empresa cliente do Relay) é a única responsável legal perante os usuários da sua própria plataforma (ex: anfitriões e viajantes) cujas mensagens trafegam pelo Relay. Você deve: (a) cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90) na relação com seus próprios usuários, quando aplicável; (b) obter, você mesmo, o consentimento ou base legal adequada desses usuários para o processamento de suas mensagens via Relay, conforme a LGPD; (c) informar seus usuários, na sua própria Política de Privacidade, que as mensagens trocadas passam por um sistema de intermediação com tradução automática por IA; (d) disponibilizar canal de atendimento humano aos seus próprios usuários quando solicitado — esta é obrigação sua, não da Conectyse.ai. A Conectyse.ai não é parte em nenhuma relação de consumo entre você e os usuários da sua plataforma, e atua estritamente como operadora técnica dos dados, nos termos do item 12.

7. Direito de arrependimento (CDC Art. 49) Por se tratar de contrato firmado por meio eletrônico, você tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do aceite, sem qualquer ônus, mediante solicitação por email para contato@conectyse.ai. Após esse prazo, aplica-se a política de cancelamento descrita no item 9.

8. Uso lícito — declaração obrigatória Ao aceitar estes termos, você declara expressamente que: (a) seu negócio é lícito e regularizado perante as autoridades competentes; (b) os produtos e serviços comercializados são legais no Brasil; (c) não usará a plataforma para spam, fraudes, venda de produtos ilegais, enganação de consumidores ou qualquer atividade ilegal. Em caso de uso ilícito: a conta será suspensa imediatamente sem reembolso; a Conectyse.ai cooperará integralmente com autoridades (Polícia, MP, ANPD, PROCON); você responderá civil e criminalmente por todos os danos causados.

9. Pagamento, cancelamento e reembolso Pagamento mensal antecipado via Mercado Pago, com mensalidade base que inclui um volume de reservas/conversas por mês (conforme plano contratado). Cancelamento a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito no fim do período pago. Sem reembolso por períodos parciais já pagos (exceto nos 7 dias de arrependimento do item 7). Inadimplência da mensalidade gera suspensão do serviço. Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email. O período de teste gratuito de 7 dias cobre a mensalidade base do plano escolhido. Se você optar por usar sua PRÓPRIA conta do WhatsApp Business (Meta) para o Relay — o que é obrigatório neste produto — qualquer custo de mensageria cobrado pela Meta é de sua exclusiva responsabilidade, contratado diretamente com a Meta, em seu próprio nome, e não está incluído na mensalidade da Conectyse.ai.

9.1 Excedente de uso. Reservas/conversas acima do limite do plano contratado geram cobrança adicional por unidade excedente, conforme tabela vigente no painel (sujeita a alteração com aviso prévio de 30 dias). Ao final de cada mês, se houver excedente, é gerada uma fatura própria, separada da mensalidade, com vencimento em 7 (sete) dias corridos a partir da emissão, disponível para pagamento a qualquer momento no painel. Caso a fatura de excedente não seja paga dentro desse prazo, a única consequência automática é o bloqueio de criação de reservas NOVAS — reservas e conversas já em andamento no momento do vencimento não são interrompidas nem têm seus dados retidos ou excluídos. A criação de reservas novas é restabelecida automaticamente assim que a fatura pendente for quitada, sem necessidade de solicitação.

10. Disponibilidade — sem garantia de SLA A Conectyse.ai não garante disponibilidade mínima do serviço. O serviço pode ficar indisponível a qualquer momento por falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Microsoft Azure, Railway, Mercado Pago, etc.). Não há direito a reembolso ou indenização por indisponibilidade. Se suas credenciais da API oficial do WhatsApp (Meta) forem revogadas, expiradas ou suspensas pela Meta por qualquer motivo, o Relay para de funcionar imediatamente para sua conta — responsabilidade exclusiva sua manter essas credenciais válidas e em conformidade com as políticas da Meta.

11. Limitação de responsabilidade Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Conectyse.ai fica limitada ao valor pago nos últimos 30 dias. A Conectyse.ai não se responsabiliza por: lucros cessantes; danos morais decorrentes de mal-entendidos de tradução automática; perda de usuários ou contratos da sua plataforma; banimento ou suspensão da sua conta no WhatsApp Business (Meta); disputas entre os usuários da sua plataforma (ex: anfitrião e viajante) cujas mensagens tenham trafegado pelo Relay; transações financeiras via Mercado Pago; ações regulatórias, fiscais ou trabalhistas contra você.

12. Privacidade e LGPD (Lei 13.709/18) Você se torna controlador dos dados pessoais dos usuários da sua própria plataforma (ex: anfitriões e viajantes) cujas mensagens trafegam pelo Relay, e assume todas as obrigações legais da LGPD correspondentes, incluindo a obtenção da base legal adequada para o processamento dessas mensagens. A Conectyse.ai atua como operadora desses dados, processando-os estritamente conforme suas instruções e a finalidade de intermediação da mensagem. Dados coletados sobre você (cliente Conectyse): email, nome da empresa, credenciais de integração, configurações da conta. Dados processados sobre os usuários finais da sua plataforma: número de telefone (usado apenas para roteamento, nunca exposto entre as partes), conteúdo das mensagens trocadas pelo canal do Relay. Não vendemos dado nenhum, de nenhuma das duas categorias, a terceiros. Conversas de reservas encerradas são excluídas em até 90 dias. Logs de aceite destes termos (seus, como cliente Conectyse) são mantidos por 5 anos (obrigação legal). Para exercer direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), contate: privacidade@conectyse.ai — resposta em até 15 dias úteis. Autoridade supervisora: ANPD (gov.br/anpd).

13. Alterações nos termos A Conectyse.ai pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceite das novas condições.

14. Solicitações de autoridades públicas sobre dados de usuários Quando a Conectyse.ai receber solicitações de autoridades públicas (Polícia, Ministério Público, ANPD, PROCON, ordem judicial, etc.) para acesso a dados pessoais ou informações de usuários, adotamos os seguintes procedimentos: (a) realizamos análise obrigatória sobre a legitimidade jurídica de cada solicitação antes de qualquer resposta, verificando se está fundamentada em base legal válida (ordem judicial, requisição do MP, ou dispositivo legal aplicável); (b) reservamo-nos o direito de contestar, judicial ou administrativamente, solicitações que considerarmos ilegais, desproporcionais ou que excedam os limites legais; (c) aplicamos política de minimização de dados, divulgando apenas as informações estritamente necessárias e pertinentes ao escopo da solicitação recebida; (d) mantemos registro interno de todas as solicitações recebidas, incluindo data, autoridade solicitante, fundamentação legal apresentada, resposta fornecida e pessoas envolvidas no atendimento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Isso não prejudica o dever de cooperação integral com autoridades em casos de uso ilícito da plataforma, conforme item 8.

15. Foro e legislação aplicável Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão resolvidas no Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Seu aceite é registrado com data, hora e endereço IP como prova legal (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16).