Termos de Uso, Responsabilidade e Privacidade

1. Identificação e natureza do serviço A Conectyse.ai é uma plataforma de software (SaaS) de automação por inteligência artificial, operada por Micheli Amorim, MEI, CNPJ 22.527.375/0001-03, com sede no Rio de Janeiro, RJ, Brasil, contato: contato@conectyse.ai. Somos exclusivamente uma plataforma de tecnologia — não somos empresa de atendimento ao cliente, consultoria, agência de marketing, suporte técnico humano ou empresa de telecomunicações.

2. Restrição de idade — serviço exclusivo para maiores de 18 anos Este serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. É vedado o uso por menores de idade. Ao aceitar estes termos, você declara ter 18 anos ou mais.

3. Suporte exclusivamente por IA — sem atendimento humano Todo o atendimento e suporte da Conectyse.ai é realizado exclusivamente por inteligência artificial. Não há equipe humana disponível. Problemas com serviços de terceiros (WhatsApp, Anthropic, Instagram, Mercado Pago, etc.) devem ser resolvidos diretamente com esses serviços.

4. Como suas mensagens são processadas — fluxo de dados Para que o agente funcione, cada mensagem recebida nos canais conectados (WhatsApp, Instagram, Mercado Livre, Shopee, etc.) trafega pelos servidores da Conectyse.ai hospedados nos EUA (Railway) e é enviada à API da Anthropic (EUA) para geração da resposta automática. O processamento é 100% automatizado. Não lemos suas conversas ativamente. Acesso humano ocorre apenas em suporte técnico solicitado por você. Mensagens não são usadas para treinar modelos de IA.

5. Transferência internacional de dados Seus dados e as mensagens processadas pelo agente são transferidos para servidores nos Estados Unidos (Railway, Anthropic). Essa transferência é necessária para a operação do serviço e ocorre com base no legítimo interesse contratual (Art. 33, V, LGPD). Ao aceitar, você autoriza expressamente essa transferência internacional.

6. Sua responsabilidade perante seus clientes finais Você (dono do negócio) é o único responsável legal perante seus clientes finais. Você deve: (a) cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90); (b) informar seus clientes finais que estão sendo atendidos por inteligência artificial quando questionados; (c) disponibilizar atendimento humano quando seu cliente final solicitar — esta é obrigação sua, não da Conectyse.ai; (d) garantir que o agente não pratique publicidade enganosa; (e) ter sua própria Política de Privacidade informando seus clientes sobre o uso de IA no atendimento. A Conectyse.ai não é parte em nenhuma relação de consumo entre você e seus clientes finais.

7. Direito de arrependimento (CDC Art. 49) Por se tratar de contrato firmado por meio eletrônico, você tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do aceite, sem qualquer ônus, mediante solicitação por email para contato@conectyse.ai. Após esse prazo, aplica-se a política de cancelamento descrita no item 9.

8. Uso lícito — declaração obrigatória Ao aceitar estes termos, você declara expressamente que: (a) seu negócio é lícito e regularizado perante as autoridades competentes; (b) os produtos e serviços comercializados são legais no Brasil; (c) não usará a plataforma para spam, fraudes, venda de produtos ilegais, enganação de consumidores ou qualquer atividade ilegal. Em caso de uso ilícito: a conta será suspensa imediatamente sem reembolso; a Conectyse.ai cooperará integralmente com autoridades (Polícia, MP, ANPD, PROCON); você responderá civil e criminalmente por todos os danos causados.

9. Pagamento, cancelamento e reembolso Pagamento mensal antecipado via Mercado Pago. Cancelamento a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito no fim do período pago. Sem reembolso por períodos parciais já pagos (exceto nos 7 dias de arrependimento do item 7). Inadimplência gera suspensão imediata. Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email.

10. Disponibilidade — sem garantia de SLA A Conectyse.ai não garante disponibilidade mínima do serviço. O serviço pode ficar indisponível a qualquer momento por falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Anthropic, Railway, Mercado Pago, etc.). Não há direito a reembolso ou indenização por indisponibilidade. Se seus créditos da API Anthropic se esgotarem, o agente para imediatamente — responsabilidade exclusiva sua.

11. Limitação de responsabilidade Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Conectyse.ai fica limitada ao valor pago nos últimos 30 dias. A Conectyse.ai não se responsabiliza por: lucros cessantes; danos morais decorrentes de respostas do agente; perda de clientes ou contratos; banimento de contas no WhatsApp, Instagram, Mercado Livre ou qualquer plataforma; erros do agente que causem prejuízo comercial; transações financeiras via Mercado Pago; ações regulatórias, fiscais ou trabalhistas contra você.

12. Privacidade e LGPD (Lei 13.709/18) Você se torna controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais e assume todas as obrigações legais da LGPD correspondentes. A Conectyse.ai atua como operadora. Dados coletados: email, nome, configurações do agente, logs de acesso e mensagens processadas pelo agente. Não vendemos dados. Dados excluídos em 90 dias após cancelamento. Logs de aceite mantidos por 5 anos (obrigação legal). Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade), contate: privacidade@conectyse.ai — resposta em até 15 dias úteis. Autoridade supervisora: ANPD (gov.br/anpd).

13. Alterações nos termos A Conectyse.ai pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceite das novas condições.

14. Foro e legislação aplicável Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão resolvidas no Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Seu aceite é registrado com data, hora e endereço IP como prova legal (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16).