Termos de Uso, Responsabilidade e Privacidade

1. Identificação e natureza do serviço A Conectyse.ai é uma plataforma de software (SaaS) de automação por inteligência artificial, CNPJ 22.527.372/0001-03, com sede no Rio de Janeiro, RJ, Brasil, contato: contato@conectyse.ai. Somos exclusivamente uma plataforma de tecnologia — não somos empresa de atendimento ao cliente, consultoria, agência de marketing, suporte técnico humano ou empresa de telecomunicações.

2. Restrição de idade — serviço exclusivo para maiores de 18 anos Este serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas. É vedado o uso por menores de idade. Ao aceitar estes termos, você declara ter 18 anos ou mais.

3. Atendimento ao seu cliente final é 100% automatizado — suporte à sua conta tem duas camadas Todo o atendimento que o AGENTE presta aos SEUS clientes finais (mensagens recebidas no WhatsApp, Instagram e demais canais conectados) é realizado exclusivamente por inteligência artificial, de forma 100% automatizada, sem intervenção humana em tempo real. Já o suporte relacionado à SUA conta/uso da plataforma Conectyse.ai funciona em duas camadas: (1) a assistente virtual Alê, disponível a qualquer momento dentro do painel, responde dúvidas instantaneamente; (2) quando a Alê não conseguir resolver, ela orienta você a abrir uma solicitação pelo formulário de suporte por email, com prazo estimado de resposta de até 36 (trinta e seis) horas úteis. Esse prazo é uma estimativa de melhor esforço, não constitui SLA (Service Level Agreement) contratual, e pode variar conforme volume de solicitações. Problemas causados por serviços de terceiros (WhatsApp, Instagram, Mercado Pago, provedores de inteligência artificial, etc.) devem ser resolvidos diretamente com esses serviços — a Conectyse.ai pode orientar, mas não controla a operação desses terceiros.

4. Como suas mensagens são processadas — fluxo de dados Para que o agente funcione, cada mensagem recebida nos canais conectados (WhatsApp, Instagram, Mercado Livre, Shopee, etc.) trafega pelos servidores da Conectyse.ai hospedados nos EUA (Railway) e é enviada a provedores de inteligência artificial (atualmente Google Gemini; em casos legados específicos, Anthropic) para geração da resposta automática. O processamento é 100% automatizado. Não lemos suas conversas ativamente. Acesso humano ocorre apenas em suporte técnico solicitado por você. Mensagens não são usadas para treinar modelos de IA.

4.1 Uso de dados da sua Conta Google (Agenda/Calendar) Se você optar por conectar sua Conta Google à Conectyse.ai (recurso de agenda), acessamos exclusivamente o seu Google Agenda (Google Calendar), com sua autorização explícita via login OAuth do Google, para: (a) consultar seus horários já ocupados, evitando conflito de agendamento; (b) criar automaticamente um novo evento no seu Google Agenda quando um cliente final agenda um horário pelo agente. Não acessamos e-mail, contatos, arquivos, fotos ou qualquer outro dado da sua Conta Google além da agenda. O token de acesso é armazenado de forma segura e usado somente para essas duas finalidades. Você pode revogar esse acesso a qualquer momento pelo painel (desconectar Google Agenda) ou diretamente nas configurações da sua Conta Google (myaccount.google.com/permissions). O uso desses dados segue a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use.

5. Transferência internacional de dados Seus dados e as mensagens processadas pelo agente são transferidos para servidores nos Estados Unidos (Railway e os provedores de inteligência artificial utilizados, atualmente Google Gemini e, em casos legados, Anthropic). Essa transferência é necessária para a operação do serviço e ocorre com base no legítimo interesse contratual (Art. 33, V, LGPD). Ao aceitar, você autoriza expressamente essa transferência internacional.

6. Sua responsabilidade perante seus clientes finais Você (dono do negócio) é o único responsável legal perante seus clientes finais. Você deve: (a) cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90); (b) informar seus clientes finais que estão sendo atendidos por inteligência artificial quando questionados; (c) disponibilizar atendimento humano quando seu cliente final solicitar — esta é obrigação sua, não da Conectyse.ai; (d) garantir que o agente não pratique publicidade enganosa; (e) ter sua própria Política de Privacidade informando seus clientes sobre o uso de IA no atendimento. A Conectyse.ai não é parte em nenhuma relação de consumo entre você e seus clientes finais.

7. Direito de arrependimento (CDC Art. 49) Por se tratar de contrato firmado por meio eletrônico, você tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do aceite, sem qualquer ônus, mediante solicitação por email para contato@conectyse.ai. Após esse prazo, aplica-se a política de cancelamento descrita no item 9.

8. Uso lícito — declaração obrigatória Ao aceitar estes termos, você declara expressamente que: (a) seu negócio é lícito e regularizado perante as autoridades competentes; (b) os produtos e serviços comercializados são legais no Brasil; (c) não usará a plataforma para spam, fraudes, venda de produtos ilegais, enganação de consumidores ou qualquer atividade ilegal. Em caso de uso ilícito: a conta será suspensa imediatamente sem reembolso; a Conectyse.ai cooperará integralmente com autoridades (Polícia, MP, ANPD, PROCON); você responderá civil e criminalmente por todos os danos causados.

8.1 Encerramento por conveniência da Conectyse.ai Além das hipóteses de uso ilícito do item 8, a Conectyse.ai pode encerrar sua conta e o fornecimento do serviço mesmo na ausência de violação destes termos, quando julgar necessário para a operação, segurança ou sustentabilidade da plataforma. Nesse caso: (a) você será avisado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por email, exceto em situação de risco iminente à segurança da plataforma ou de terceiros, hipótese em que o encerramento pode ser imediato; (b) qualquer valor já pago referente a período não utilizado será reembolsado proporcionalmente. Essa hipótese não se aplica a encerramentos motivados por uso ilícito (item 8) ou inadimplência (item 9), que seguem suas próprias regras, sem reembolso proporcional.

9. Pagamento, cancelamento e reembolso Pagamento mensal antecipado via Mercado Pago. Cancelamento a qualquer momento pelo painel, sem multa, com efeito no fim do período pago. Sem reembolso por períodos parciais já pagos (exceto nos 7 dias de arrependimento do item 7). Inadimplência gera suspensão imediata. Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email. Caso não concorde com o novo valor, você pode cancelar a assinatura a qualquer momento antes da data de vigência do reajuste, sem multa, com efeito no fim do período já pago — nesse caso, o valor anterior permanece válido até o fim desse período, sem cobrança do novo valor. Quando aplicável (itens 7 e 8.1), o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento originalmente utilizado (estorno via Mercado Pago), em até 10 (dez) dias úteis a contar da confirmação do direito ao reembolso — esse prazo pode variar conforme o método de pagamento (cartão de crédito, PIX, etc.) e o prazo próprio de operadoras e instituições financeiras, fora do controle da Conectyse.ai. O período de teste gratuito de 15 dias é totalmente gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com limite de uso de 100 mensagens por dia. O custo de uso da inteligência artificial já está incluído na mensalidade do seu plano — você não precisa contratar nem pagar nenhum provedor de IA separadamente. Cada plano inclui uma quantidade mensal de mensagens (consulte os planos disponíveis no painel); caso as mensagens do mês se esgotem antes da renovação, você pode adquirir pacotes extras avulsos de mensagens (que não expiram) ou aguardar a renovação automática do seu plano na próxima cobrança. Consulte o item 10 para mais detalhes sobre o funcionamento do serviço quando o limite de mensagens é atingido.

10. Disponibilidade — sem garantia de SLA A Conectyse.ai não garante disponibilidade mínima do serviço. O serviço pode ficar indisponível a qualquer momento por falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial, Railway, Mercado Pago, etc.). Não há direito a reembolso ou indenização por indisponibilidade. Se as mensagens incluídas no seu período de teste ou no seu plano mensal se esgotarem, o agente para de responder automaticamente até você escolher um plano, adquirir um pacote extra de mensagens, ou aguardar a renovação do ciclo do plano — você é avisado por email, pelo painel e pelo WhatsApp quando isso ocorre, mas regularizar a situação é responsabilidade sua.

11. Limitação de responsabilidade Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Conectyse.ai fica limitada ao valor pago nos últimos 30 dias. A Conectyse.ai não se responsabiliza por: lucros cessantes; danos morais decorrentes de respostas do agente; perda de clientes ou contratos; banimento de contas no WhatsApp, Instagram, Mercado Livre ou qualquer plataforma; erros do agente que causem prejuízo comercial; transações financeiras via Mercado Pago; ações regulatórias, fiscais ou trabalhistas contra você.

12. Privacidade e LGPD (Lei 13.709/18) Você se torna controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais e assume todas as obrigações legais da LGPD correspondentes. A Conectyse.ai atua como operadora. Dados coletados: email, nome, configurações do agente, logs de acesso e mensagens processadas pelo agente. Não vendemos dados. Dados excluídos em 90 dias após cancelamento. Logs de aceite mantidos por 5 anos (obrigação legal). Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade), contate: privacidade@conectyse.ai — resposta em até 15 dias úteis. Autoridade supervisora: ANPD (gov.br/anpd).

13. Alterações nos termos A Conectyse.ai pode alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceite das novas condições.

14. Solicitações de autoridades públicas sobre dados de usuários Quando a Conectyse.ai receber solicitações de autoridades públicas (Polícia, Ministério Público, ANPD, PROCON, ordem judicial, etc.) para acesso a dados pessoais ou informações de usuários, adotamos os seguintes procedimentos: (a) realizamos análise obrigatória sobre a legitimidade jurídica de cada solicitação antes de qualquer resposta, verificando se está fundamentada em base legal válida (ordem judicial, requisição do MP, ou dispositivo legal aplicável); (b) reservamo-nos o direito de contestar, judicial ou administrativamente, solicitações que considerarmos ilegais, desproporcionais ou que excedam os limites legais; (c) aplicamos política de minimização de dados, divulgando apenas as informações estritamente necessárias e pertinentes ao escopo da solicitação recebida; (d) mantemos registro interno de todas as solicitações recebidas, incluindo data, autoridade solicitante, fundamentação legal apresentada, resposta fornecida e pessoas envolvidas no atendimento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Isso não prejudica o dever de cooperação integral com autoridades em casos de uso ilícito da plataforma, conforme item 8.

15. Foro e legislação aplicável Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas serão resolvidas no Foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Seu aceite é registrado com data, hora e endereço IP como prova legal (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/14 e Decreto 8.771/16).